Assinatura eletrônica

Assinatura eletrônica é um guarda-chuva. Cabe embaixo dele o aceite de termos de uso, o desenho do dedo na tela do entregador, o código enviado por SMS e também a assinatura com certificado ICP-Brasil. Todas são eletrônicas. O que muda é quanta prova cada uma carrega.

A Lei 14.063/2020 organizou isso em três níveis para a relação com o poder público, e esses níveis viraram referência também no setor privado.

Os três níveis

Simples: identifica o signatário e anexa dados ao documento. Um e-mail de confirmação, um checkbox. Serve para atos de baixo risco.

Avançada: usa meios que permitem identificar o signatário e detectar alterações posteriores, com certificado não necessariamente ICP-Brasil. É o nível da conta gov.br prata e ouro.

Qualificada: usa certificado ICP-Brasil. É a assinatura digital propriamente dita, exigida para atos como escrituras e transferência de imóveis.

Na prática

Você contrata um plano de internet pelo site da operadora. Recebe um SMS com código, digita, e o contrato é firmado. Assinatura eletrônica simples — suficiente, porque a operadora tem registro do seu IP, horário e telefone.

Meses depois você vai vender um carro. O Detran exige reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica avançada pelo gov.br. O nível simples não passa.

E se for lavrar uma escritura de imóvel em cartório eletrônico, só a qualificada resolve. Aí é certificado digital mesmo, do tipo A1 ou A3.

Como escolher o nível

A pergunta útil é: se essa pessoa negar que assinou, o que eu mostro para o juiz?

Com assinatura simples, você mostra logs — IP, horário, e-mail de confirmação. Funciona, mas é prova indireta e depende de a plataforma ter guardado tudo direitinho. Com assinatura qualificada, você mostra o próprio arquivo: a matemática prova a autoria, sem depender de registro de terceiro.

Valor do negócio e chance de litígio decidem. Um aceite de newsletter não precisa de certificado. Um contrato de milhões precisa.

Há também o lado de quem assina. Exigir certificado ICP-Brasil de um cliente pessoa física costuma travar a venda — boa parte das pessoas não tem e não vai comprar para fechar um contrato só. Nesses casos, o gov.br é o meio-termo: gratuito, avançado e aceito na maioria das situações.

O guia sobre assinatura eletrônica e digital traz as diferenças com mais detalhe. Para assinar um PDF agora, a ferramenta de assinatura roda no navegador, sem enviar o arquivo para servidor nenhum.