gov.br

gov.br é a conta única de acesso a serviços do governo federal. Quem tem conta nível prata ou ouro pode usar o serviço gratuito de assinatura eletrônica em assinador.iti.br. As contas nível bronze não podem usar o serviço. A assinatura é do tipo avançada, prevista na Lei 14.063/2020, e o ITI informa que documentos assinados assim têm validade jurídica conforme a lei e o Decreto 10.543/2020.

O serviço é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o ITI fornece a solução de assinatura. Para entrar, você usa sua conta gov.br e segue as etapas do portal.

Os três níveis

Os níveis refletem como a conta foi criada ou validada.

Bronze: criada por formulário on-line com validação de dados na Receita Federal ou no INSS, ou presencialmente em agências do INSS e unidades do Balcão gov.br. Não permite assinar.

Prata: obtida, a partir do bronze, por reconhecimento facial no aplicativo gov.br (comparando com a base da CNH), por validação via internet banking de banco credenciado, ou por usuário e senha do SIGEPE, para servidor público federal. Permite assinar.

Ouro: obtida por reconhecimento facial com a base da Justiça Eleitoral (TSE), por leitura do QR Code da Carteira de Identidade Nacional no aplicativo, ou por validação com certificado digital de pessoa física compatível com a ICP-Brasil. Permite assinar e dá acesso a serviços que exigem o maior grau de confiabilidade.

Para subir de nível, use o aplicativo gov.br (“Aumentar nível”) ou a área “Selos de Confiabilidade” da conta.

Como o certificado funciona

Quando alguém com conta prata ou ouro acessa o portal de assinatura, um certificado digital avançado é emitido automaticamente e sem custo. Ele fica armazenado na infraestrutura do ITI, vale 1 ano e pode ser usado quantas vezes for preciso nesse período. Depois, o cidadão pode emitir um novo, enquanto mantiver conta ativa nível prata ou ouro. Também é possível pedir a revogação ao Departamento de Identidade Digital.

Por isso, você não guarda arquivo nem token. Em contrapartida, não é um certificado da ICP-Brasil do tipo A1 ou A3: a assinatura gov.br é avançada, e não qualificada.

Onde o nível avançado basta e onde não

A Lei 14.063 diz que cada ente público define o nível mínimo exigido, e que a assinatura avançada pode ser admitida em interações de menor impacto e em registros em juntas comerciais, entre outros casos. A lei obriga a qualificada, por exemplo, na emissão de nota fiscal eletrônica (exceto para pessoas físicas e MEIs) e na transferência e registro de bens imóveis. Para saber o que um órgão ou empresa aceita, pergunte a quem vai receber o documento.

Conferir a assinatura

Para o leitor de PDF reconhecer a assinatura gov.br, o governo orienta importar a cadeia de certificados do gov.br no Adobe Acrobat Reader (Editar, Preferências, Assinaturas, Certificados confiáveis). Para conferir sem instalar nada, o Validador de Assinaturas Eletrônicas do ITI (validar.iti.gov.br) aceita assinaturas gov.br e ICP-Brasil.

O assinador do FacilPDF é outra coisa: aplica uma imagem, desenho ou texto, direto no navegador, como assinatura eletrônica simples. Não usa conta gov.br nem certificado. Para a comparação entre os níveis, veja o guia sobre assinatura eletrônica e digital e o verbete assinatura eletrônica.