Assinatura digital e eletrônica em PDF

A assinatura eletrônica é qualquer meio de assinar em formato digital; a assinatura digital é um tipo específico, baseado em certificado e criptografia. No Brasil, um documento assinado sem certificado ICP-Brasil pode valer, desde que as partes aceitem esse meio. O certificado dá o nível mais alto de confiança e é exigido em alguns casos previstos em lei.

O que diz a lei

• MP 2.200-2/2001, art. 10: as declarações em documentos eletrônicos produzidos com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§1º). A MP não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificado não emitido pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito por quem receber o documento (§2º).
• Lei 14.063/2020, art. 4º, classifica as assinaturas eletrônicas em três tipos: simples (identifica o signatário ou associa dados a ele), avançada (associada de forma unívoca ao signatário e que torna detectável qualquer modificação posterior) e qualificada (a que usa certificado digital ICP-Brasil).
• Esse capítulo da lei trata de interações com órgãos públicos. O art. 5º, §2º, lista casos em que a assinatura qualificada é obrigatória, como atos de transferência e de registro de bens imóveis e emissão de nota fiscal eletrônica (exceto por pessoa física ou MEI). Esse capítulo não se aplica a processos judiciais nem a interações apenas entre particulares; entre particulares vale o art. 10, §2º, da MP.

Se uma exigência específica aparecer no seu caso (cartório, juízo, órgão público), confirme com quem vai receber o documento.

Por onde começar

Leia assinatura eletrônica x digital para ver qual tipo o seu caso pede. Se precisar do nível mais alto, certificado digital: o que é explica os tipos. Segundo o ITI, o A1 fica armazenado no computador ou no celular e vale 1 ano; o A3 é emitido em cartão, token ou na nuvem e vale de 1 a 5 anos. Para assinar na prática, veja como assinar PDF, que reúne formas gratuitas de assinar. Termos relacionados: ICP-Brasil, gov.br e certificados A1 e A3.

O que a ferramenta do site faz

A ferramenta de assinar PDF roda no navegador e aplica ao documento uma imagem, um desenho ou um texto com o seu nome. Isso é, no máximo, uma assinatura eletrônica simples. Ela não usa certificado ICP-Brasil e não grava no arquivo uma assinatura criptográfica que possa ser verificada. Se a outra parte exigir assinatura avançada ou qualificada, use o gov.br ou um certificado.

Sobre o gov.br: o serviço exige conta de nível prata ou ouro, e o portal informa que o documento assinado tem a mesma validade de um assinado fisicamente. A verificação pode ser feita em validar.iti.gov.br.

Como a assinatura digital funciona no PDF

Pela especificação do PDF, uma assinatura digital pode autenticar a identidade de quem assina e o conteúdo do documento. Em geral é um cálculo matemático (um resumo do conteúdo cifrado com chave privada) guardado no próprio arquivo. A verificação compara esse cálculo com o conteúdo atual, e por isso uma alteração posterior é detectada.

Por isso, assine por último. Programas de edição podem salvar mudanças como acréscimo ao final do arquivo, e nem todas são aceitas sobre um documento já assinado. As ferramentas do FacilPDF que juntam, giram, comprimem ou numeram páginas gravam um arquivo novo e não preservam a assinatura que o PDF original já tinha. Monte e confira o documento inteiro antes de assinar.