e-CPF e e-CNPJ

e-CPF e e-CNPJ são nomes comerciais usados para certificados digitais ICP-Brasil de pessoa física e de pessoa jurídica. O e-CPF identifica uma pessoa pelo nome e CPF; o e-CNPJ identifica a empresa pela razão social e CNPJ.

O ITI esclarece que o certificado de pessoa física, seja qual for o rótulo (“e-CPF”, “e-Saúde”, “e-Jurídico” e outros), é de uso amplo, geral e irrestrito. O mesmo vale para o certificado de pessoa jurídica A1 ou A3 (nomes como e-CNPJ, NF-e, CT-e). Se um sistema exige algo a mais, é regra daquele sistema, e não limite do certificado.

Titular e responsável de uso

No certificado de pessoa jurídica, o titular é a própria empresa. Quem responde pelo uso é uma pessoa física, o responsável de uso, que gera o par de chaves e guarda a chave privada com exclusividade. Pode ser o representante legal, um procurador com poderes específicos ou alguém designado pelo representante legal no termo de titularidade. O responsável de uso pode pedir sozinho a revogação do certificado.

Mudança prevista para o e-CNPJ de assinatura

Pela Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31/10/2024, a partir de fevereiro de 2029 fica proibida a emissão de certificados de assinatura A1 ou A3 para pessoa jurídica. Para vincular documentos, transações e processos automatizados à empresa, a ICP-Brasil criou o selo eletrônico, que identifica a organização como origem ou responsável e não é assinatura. Quem usa e-CNPJ deve acompanhar o calendário com a Autoridade Certificadora.

Quando a lei exige certificado

A Lei 14.063/2020 obriga a assinatura qualificada, que usa certificado ICP-Brasil, em alguns casos, como a emissão de nota fiscal eletrônica. A exigência não vale para pessoas físicas e MEIs, para quem o uso é facultativo. Para os demais serviços, o órgão define o nível mínimo aceito, então consulte o sistema que você vai usar.

Tipos e custo

Os dois podem ser A1 ou A3. O ITI não regula preços: eles variam por Autoridade Certificadora, tipo de certificado e prazo. Para a emissão, o solicitante passa por validação de identidade presencial ou por videoconferência na AR da AC escolhida.

O guia sobre certificado digital explica o passo a passo. O assinador do FacilPDF não usa e-CPF nem e-CNPJ: aplica imagem, desenho ou texto como assinatura eletrônica simples. Para um verbete mais geral, veja certificado digital.